Decreto-Lei n.º 22/2023
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3 Abr.
Decreto-Lei n.º 22/2023
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Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 22/2023, que estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, as medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.