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Legislação

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Revisão da Estrutura Curricular

Perguntas frequentes

 

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril
O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
Estabelece as novas matrizes curriculares do 1.º ciclo do ensino básico e dos cursos profissionais do ensino secundário. Os ajustamentos agora introduzidos visam a integração nos curriculos de componentes que fortalecem o desempenho dos alunos e que proporcionam um maior fortalecimento das suas capacidades.

Matriz anexa ao Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
 Reproduz-se a matriz do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de Julho que, em virtude de ter sido publicada em Diário da República em páginas separadas, ficou susceptível de menor clareza de leitura.

Despacho Normativo n.º 7A/2013, de 10 de julho
Visa dar cumprimento às condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as organizações sindicais em matéria de distribuição de serviço docente. São definidos mecanismos para o ano letivo de 2013-2014 que possibilitam às escolas promover e implementar as atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico e que otimizam os recursos docentes existentes que de outra forma ficariam sem componente letiva.

Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho
O presente despacho visa atualizar e desenvolver os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. (inclui as matrizes curriculares do Ensino Básico e Secundário)

Despacho Normativo 13-A/2012, de 5 de junho 

Portarias dos cursos científico-humanísticos

Na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, são agora disponibilizadas as portarias previstas no artigo 6.º, que regulam os Cursos Científico Humanísticos vocacionados para o prosseguimento de estudos de nível superior e os Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário na modalidade de ensino recorrente.

Portaria n.º 242/2012. D. R. n.º 155, Série I, de 10 de agosto.
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Portaria n.º 243/2012. D. R. n.º 155, Série I, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

DISCIPLINA DE PORTUGUÊS DO 12.º ANO - MELHORIA DA EXPRESSÃO ORAL E ESCRITA 


Metas Curriculares

Despacho N.º 9442/2015, DR. n.º 161, Série - II, de 19 de agosto
Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, reajustadas em função da atualização do currículo nacional do ensino básico com a inclusão da disciplina de Inglês no 1.º ciclo.

Despacho N.º 151/2015, DR. n.º 4, Série - II, de 7 de janeiro
Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.

Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro
Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

Despacho N.º 9633/2014, DR.n.142, Série II, de 25 de julho
Atualiza o calendário de implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro.

Despacho N.º 868-B/2014, DR. n.º 13, Suplemento,Série - II, de 20 de janeiro
Homologa os Programas e Metas Curriculares das disciplinas de Português, de Matemática A e de Física e Química A do Ensino Secundário e as Metas Curriculares das disciplinas de Física e de Química do Ensino Secundário.

Despacho N.º 110-A/2014, DR. n.º 2, Suplemento, Série - II, de 3 de janeiro
Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, de História e de Ciências Naturais do 9.º ano de escolaridade (3.º Ciclo).

Despacho N.º 7000/2013, DR. Série - II, de 30 de maio
Prolonga o mandato do grupo de trabalho responsável pela coordenação de todo o processo de formulação das Metas Curriculares e dos reajustamentos necessários aos Programas, bem como cria as condições necessárias à realização de um plano de formação de professores em todo o país.

Despacho N.º 6651/2013, DR. Série - II, de 22 de maio
Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos, constituindo-se estas como orientações recomendadas para a disciplina em apreço no ano letivo de 2013-2014.

Despacho N.º 5122/2013, DR. Série - II, de 16 de abril
Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de História e Geografia de Portugal dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo), de Ciências Naturais dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo) e dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de História dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo) e de Físico-Química dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade (3.º ciclo), apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2013-2014.

Declaração de retificação N.º 669/2012, DR. Série - II, de 23 de maio
Retifica o Despacho n.º 5306/2012, de 18 abril, designadamente a alínea c) do n.º 3, o n.º 6, o n.º 12 e o n.º 14.

Despacho N.º 5306/2012, DR. Série - II, de 18 de abril
Prevê a realização de Metas Curriculares para as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário, criando, para este efeito, um grupo de trabalho coordenador e diversos subgrupos de trabalho consoante as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário.

Despacho N.º 15971/2012, DR. Série - II, de 14 de dezembro
Define o calendário de implementação das Metas Curriculares enquanto documentos de utilização obrigatória por parte dos professores, bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos.

Despacho N.º 10874/2012, DR. Série - II, de 10 de agosto
Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico, apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2012-2013.

Despacho N.º 17169/2011, DR. Série - II, de 23 de setembro
Revoga o currículo nacional do ensino básico, prevendo a realização de documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos Programas, na forma de Metas Curriculares.


Programas

Despacho N.º 7442-D/2015, de 03 de julho 
Homologa o Programa de Português do Ensino Básico

Despacho N.º 2109/2015, de 27 de fevereiro

Incumbe o Subgrupo de Trabalho de Português de submeter à consideração da tutela a nova proposta de Programa de Português para o Ensino Básico, a qual será colocada em discussão pública e deverá harmonizar-se com as Metas Curriculares desta disciplina. Estabelece ainda que o Programa de Português para o Ensino Básico homologado em março de 2009 fica revogado, entrando o novo Programa e Metas Curriculares de Português em vigor já no ano letivo de 2015/2016.

Despacho N.º 9888-A/2013, de 26 de julho
Homologa o Programa de Matemática do Ensino Básico, estabelecendo a data da sua entrada em vigor (ano letivo de 2013-2014.

Despacho N.º 5165-A/2013, de 16 de abril
Revoga o Programa de Matemática do Ensino Básico de 2007, a partir do ano letivo de 2013-2014, prevendo a realização de uma nova proposta de Programa que agregue as Metas Curriculares desta disciplina, de forma a constituir um documento único perfeitamente coerente.

Portaria N.º 266/2011, de 14 de setembro
Define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português do Ensino Básico homologado em 2009.

Despacho N.º 7158/2011, de 11 maio
Define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

Despacho N.º 124 ME/91, de 17 de agosto
Prevê a aplicação generalizada dos Programas do 2.º ano do 1.º ciclo do ensino básico aprovados pelo Despacho n.º 139/ME/90, de 16 de agosto. Aprova os Programas das disciplinas que integram os planos curriculares para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, constantes nos mapas anexos ao Despacho em apreço.


Histórico

Metas de Aprendizagem

Currículo Nacional do Ensino Básico