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Legislação

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

Estratégia nacional para a igualdade e Não discriminação

 

Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas