Informações Gerais

Enquadramento Legal:

A adoção de manuais escolares rege-se por um conjunto de normativos legais que estabelecem os princípios, regras e procedimentos aplicáveis.

Diplomas principais:

• Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
• Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro
• Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril
• Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio (com as respetivas alterações)
• Despachos anuais que regulam o calendário e os ciclos de adoção

Para mais informações, recomenda-se a consulta da página da legislação sobre manuais escolares.

Princípios da adoção

A adoção de manuais escolares deve ser realizada de forma fundamentada, pedagógica e alinhada com os princípios definidos pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Elementos a considerar:

• A adoção é da competência do Conselho Pedagógico de cada escola/agrupamento;
• As propostas de adoção devem ser elaboradas pelos departamentos curriculares ou equipas pedagógicas;
• A apreciação dos manuais deve ser registada nas Grelhas de Apreciação, disponíveis para impressão, na página “Suporte” do SIME-MEGA, da plataforma GesEdu;
• Estas Grelhas diferem consoante se trate de manuais certificados ou não certificados;
• A adoção de manuais não certificados só é permitida nos casos em que não existam manuais avaliados e certificados para essa disciplina;
• O período de vigência da adoção de manuais é, em regra, de 6 anos, salvo exceções previstas em despacho

Plataforma SIME-MEGA (GesEdu)

• O SIME-MEGA, da GesEdu é a plataforma oficial onde as escolas registam os processos de apreciação e adoção de manuais escolares.

O SIME-MEGA permite:

• Aceder às Grelhas de Apreciação e outras ferramentas de apoio;
• Registar a apreciação dos manuais escolares;
• Registar os novos manuais adotados, por disciplina e ano de escolaridade;
• Atualizar a estimativa do número de alunos para os manuais adotados em anos anteriores;
• Submeter pedidos de adoção excecional.