janeiro 2021
Nota de Abertura

1.º Fórum Nacional dos Clubes Ciência Viva na Escola

Convidamos professores, alunos, pais e encarregados de educação a participar no 1.º Fórum Nacional dos Clubes Ciência Viva na Escola (programa em www.clubescienciaviva.virtualarena.pt) que irá já acontecer no próximo dia 23 de janeiro, sábado, das 10.00 às 18.30. Numa emissão totalmente online que acontecerá no espaço www.clubescienciaviva.virtualarena.pt, poderá assistir à riqueza e diversidade dos projetos de ciência e tecnologia desenvolvidos pela Rede de Clubes Ciência Viva na Escola.

O desenvolvimento da ciência e da tecnologia tem hoje um grande impacto em todos os setores da sociedade, existindo uma necessidade crescente de sensibilização, bem como de reflexão cuidadosa e esclarecida que, numa perspetiva democrática, deve envolver todos os cidadãos.
Notícias

Campanha Dia da Internet Mais Segura

Atividades de Cidadania Digital nas Escolas

No mês de fevereiro, celebra-se o Dia da Internet Mais Segura (9 de fevereiro de 2021). Ao longo dos anos, o Dia da Internet Mais Segura tornou-se um evento marcante, sendo hoje comemorado em mais de 100 países e em todos os continentes.

À semelhança dos anos letivos anteriores, a Direção-Geral da Educação, através do Centro de Sensibilização SeguraNet, convida todos os Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas a promoverem atividades no âmbito da Cidadania Digital, durante o próximo mês de fevereiro.

Curso na modalidade de autoformação

Faça Você Mesmo: Produtos de Apoio para alunos com necessidades específicas

Curso online livre no âmbito da educação inclusiva, na Plataforma DGE, em modalidade de autoformação – Faça Você Mesmo: Produtos de Apoio.

Para aceder, bastará registar-se na plataforma DGE - https://plataforma.dge.mec.pt/ - e auto inscrever-se.

Fórum Nacional Clubes Ciência Viva na Escola: o futuro da ciência está nas mãos dos nossos alunos

Mesmo em tempos de pandemia, os Clubes Ciência Viva na Escola não param e estão mais vivos do que nunca. 

No próximo dia 23 de janeiro, sábado, das 10.00 às 18.30, o 1.º Fórum Nacional dos Clubes Ciência Viva na Escola irá mostrar numa emissão totalmente online em www.clubescienciaviva.virtualarena.pt a riqueza e diversidade dos projetos de ciência e tecnologia desenvolvidos pela Rede de Clubes Ciência Viva na Escola. 

O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020 e o Plano Estratégico de Segurança Rodoviária 2021-2030 – VisãoZero2030 – instrumentos para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária

Em 2010, a Comissão Europeia emanou um conjunto de orientações para a política europeia de segurança rodoviária, que deveriam produzir efeitos no período de 2011 a 2020, perspetivando a diminuição em 50% do número de óbitos nas estradas.

No mesmo ano, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 2011-2020 como a Década de Ação para a Segurança Rodoviária, partilhando com a Comissão Europeia o propósito de redução do número de mortes decorrentes da sinistralidade nas estradas, recomendando o desenvolvimento de atividades de sensibilização e informação, a nível nacional, regional e internacional, consubstanciadas no Global Plan for the Decade of Action for Road Safety 2011-2020 (WHO, 2011). 

Sessão de trabalho: Implementação de projetos de Mentoria

As Orientações para a recuperação e consolidação das aprendizagens ao longo do ano letivo 2020/2021, fazem referência aos Programas de Mentoria entre pares, com o objetivo de promover, nos alunos, competências de relacionamento pessoal, interpessoal e académico. 

Procurando capacitar os profissionais sobre esta matéria, a Direção-Geral da Educação promove uma sessão de trabalho, na modalidade a distância, dirigida a psicólogos escolares sobre a Implementação de projetos de Mentoria. 

Catálogo Nacional da Rede de Clubes Ciência Viva na Escola 

A Coordenação Nacional da Rede de Clubes de Ciência Viva na Escola está a ultimar a publicação do Catálogo Nacional da Rede de Clubes Ciência Viva na Escola, que tem como objetivo divulgar boas práticas das escolas que fazem parte desta iniciativa. Este recurso será publicado em suporte papel e em formato digital e terá o seu lançamento oficial durante abertura do Fórum Nacional dos Clubes Ciência Viva na Escola, que decorrerá no dia 23 de janeiro de 2021. 

XXVIII.º Congresso da APPF - janeiro de 2021

A Associação Portuguesa dos Professores de Francês (APPF) vai realizar o seu XXVIII.º Congresso Nacional a distância, nos sábados, dias 23 e 30 de janeiro de 2021.

O Congresso será subordinado ao tema Avaliar as aprendizagens no século XXI - estratégias, instrumentos e propostas de trabalho

A formação "Literacia para os Media e Jornalismo" está de volta!

A DGE irá realizar novamente a oficina de formação "Literacia para os media e jornalismo: práticas pedagógicas com os media e acerca dos media", com o registo de formação CCPFC/ACC – 100460/18, no âmbito da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento – domínio dos media, com a duração de 40 horas.

MOOC: Trabalho colaborativo e eTwinning 

A Direção-Geral da Educação (DGE) promove o curso de formação online “Trabalho colaborativo com o eTwinning: Primeiros passos”, em formato MOOC (Massive Open Online Course), sobre o projeto eTwinning, desenvolvido pelo Serviço de Apoio Nacional eTwinning PT. O curso é gratuito e está disponível em língua portuguesa. O MOOC decorre entre 18 de janeiro e 1 de março de 2021. 

Programa de Bolsas Roma Educa

Sendo a educação considerada um pilar básico para o desenvolvimento pessoal e para a integração social das pessoas ciganas, o Alto Comissariado para as Migrações lançou a 2.ª edição do programa ROMA Educa, que visa atribuir 120 bolsas de estudo para apoio à frequência e permanência no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, de estudantes provenientes das comunidades ciganas, no ano letivo 2020/2021. 

Clubes Ciência Viva na Escola – Webinars

A iniciativa “Clubes Ciência Viva na Escola”, promovida pela DGE e pela Agência Ciência Viva, desde 2018, veio potenciar a cooperação entre sistemas formais e não formais de educação, através de parcerias sólidas com instituições científicas e de ensino superior, autarquias, centros Ciência Viva, empresas com I&D, museus e outras instituições culturais.  

No âmbito destas parcerias realizaram-se 6 webinars temáticos que serão divulgados no decurso do mês de janeiro nos canais DGE: página da DGE, Facebook e Twitter. 

Concurso para Escolas do Zoo de Lisboa: Clima Extremo – Uma Ameaça Global

O nosso planeta está em constante mudança e, nos dias de hoje, as alterações climáticas são o principal motor dessa transformação. Os seus efeitos, de nível global sem precedentes, perturbam os ecossistemas da Terra e deixam em risco a biodiversidade do planeta.

Neste âmbito, dando continuidade aos projetos que têm vindo ser desenvolvidos, o Jardim Zoológico e os seus parceiros, Direção-Geral da Educação e ABAE/ECO ESCOLAS, lançam um novo concurso, com a temática: CLIMA EXTREMO – UMA AMEAÇA GLOBAL.

Programa de Assistentes de Português em França

Está a decorrer, até 28 de fevereiro 2021, o período de candidaturas ao Programa de Assistentes de Português em França, para o ano letivo 2021/2022.

Media@ção | Concurso 2021

Está de volta a nova edição do concurso Media@ção. A novidade maior desta edição está no tema a abordar, A minha experiência com os media em tempos de pandemia, e, ainda, na integração de outras duas entidades promotoras, o Plano Nacional de Cinema e o Centro Nacional de Cibersegurança.

XX Edição do Concurso Artistas Digitais

O Concurso Artistas Digitais é uma iniciativa do Centro de Competência entre Mar e Serra (CCEMS), que vai já na sua XX edição. Este concurso pretende fomentar a utilização criativa das tecnologias relativamente às temáticas contempladas no currículo, observando que o Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória aponta para uma educação escolar que constrói e sedimenta uma cultura científica e artística de base humanista.

Programa de Educação Estética e Artística

JANEIRO 21

O Programa de Educação Estética e Artística dinamizou no Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira | Évora, um projeto em Artes Visuais coordenado pela embaixadora local Prof.ª Patrícia Lucas Antunes. Esta iniciativa integrou três turmas do 3.º ano e três turmas do 4.º ano do 1.º ciclo do Ensino Básico das Escolas EB1 Rossio de São Brás, EB1 Bairro da Comenda e EB1 Chafariz D’el Rei.

XIV Edição do Concurso Cineastas Digitais 

O Concurso Cineastas Digitais é uma iniciativa do Centro de Competência Entre Mar e Serra (CCEMS), que vai já na sua XIV edição e que tem como objetivo fomentar a utilização criativa das tecnologias relativamente às temáticas contempladas no currículo.

A edição deste ano, a XIV, organizada em parceria com a Direção-Geral da Educação, tem como tema geral os “Direitos Humanos”.

Recomendações para o Ensino e Aprendizagem do Holocausto

A participação de Portugal como membro pleno na IHRA - International Holocaust Remembrance Alliance - desde dezembro de 2019 proporcionou uma oportunidade de conhecimento e desenvolvimento para os educadores portugueses na preservação da Memória e do Ensino do Holocausto. A Direção-Geral da Educação assumiu o compromisso de traduzir para português a edição Recomendações para o Ensino e Aprendizagem sobre o Holocausto.

Relatório Cibersegurança em Portugal – Sociedade 2020

Encontra-se disponível a edição de 2020 do Relatório Cibersegurança em Portugal – Sociedade, do Observatório de Cibersegurança, do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS). 

Este relatório apresenta indicadores sobre atitudes, comportamentos, educação e sensibilização dos indivíduos e das organizações, em Portugal, no que respeita à Cibersegurança, incluindo a ação da Direção-Geral da Educação.

Este ano letivo a Cultura não está suspensa

O Plano Nacional das Artes e os Ministérios da Educação e da Cultura, que tutelam esta estrutura, promoveram a elaboração de uma Carta, redigida num processo colaborativo, com o objetivo de enfatizar que “Este ano letivo a cultura não está suspensa”.

“Conhecer, respeitar e celebrar os Direitos Humanos”

65.º Aniversário da Adesão de Portugal à ONU

No dia 14 de dezembro celebrou-se o 65.º aniversário da adesão de Portugal à ONU. Para assinalar esta data, alunos, professores, auxiliares de ação educativa, a direção do Agrupamento de Escolas Martinho Áries e a Câmara Municipal de Soure associaramse para realizarem uma sessão pública destinada a celebrar a efeméride promovida pela Direção-Geral da Educação (DGE) e pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.).

Ouro e Prata para a equipa Portuguesa na Olimpíada Ibero-Americana de Física

A equipa portuguesa que participou na Olimpíada Ibero-Americana de Física, que decorreu de forma remota entre 5 e 13 de dezembro, arrecadou uma medalha de ouro e três medalhas de prata, na melhor participação portuguesa de sempre no evento.

A Natureza das Coisas

Caixa de imagens do mundo

Para as crianças, neste particular momento em que a vida ao ar livre tem tantas atividades suspensas, colocar a Natureza nas suas vidas é urgente. A Natureza evoca em todos nós a capacidade de nos maravilharmos, de descobrir e aprender, de aguçar os sentidos e alimentar a nossa vida com imagens belas.

Desenvolvimento Curricular e Práticas de Avaliação em Cidadania e Desenvolvimento: Formação a Docentes da Escola Portuguesa de Cabo Verde

A Direção-Geral da Educação realizou duas ações de formação de curta duração destinadas a educadores e professores da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Coordenação Nacional do Desporto Escolar reúne com CFD

A Coordenação Nacional do Desporto Escolar reuniu no passado dia 10 de dezembro com os Centros de Formação Desportiva do Desporto Escolar.

A reunião contou com a presença de 168 intervenientes que incluiu todos os Coordenadores de CFD e respetivos diretores de AE, as CLDE com CFD e os 5 CRDE.

AECS representado no Webinar Internacional “Using Massive Open Online Courses in Schools - How to set up school-based learning communities to learn with MOOCs”

Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal 

O Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal (AECS) esteve representado no webinar internacional da School Education Gateway/Teacher Academy “Using Massive Open Online Courses in Schools - How to set up school-based learning communities to learn with MOOCs”, através da docente coordenadora do projeto em Portugal, Celeste Simões.

Boas Práticas em Educação - desafio às Escolas

A Direção-Geral da Educação convida todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas, do território nacional e regiões autónomas, do ensino público ou privado, a partilhar as boas práticas e projetos inovadores que desenvolvem ao longo do ano.
As boas práticas poderão ser remetidas para o endereço electrónico deste boletim (boletimdge@dge.mec.pt) acompanhadas de um pequeno texto descritivo, de uma imagem e, dentro do possível, de uma hiperligação. 

Documentos
 
A Direção-Geral da Educação (DGE) divulga neste espaço os documentos estruturantes publicados durante a implementação da interrupção da atividade letiva presencial nas escolas e resultado da Pandemia Covid-19.
Informações às Escolas
 
Nesta secção, a Direção-Geral da Educação (DGE) divulga as informações mais relevantes para as Escolas ao longo do ano letivo.
Publicações

O Centro de Documentação e Informação em Educação publica regularmente um boletim bibliográfico. Consulte a última edição nesta ligação.
Digital Education Action Plan (2021-2027) - Commission Staff Working Document | Comissão Europeia | 2020
RELATÓRIO CIBERSEGURANÇA EM PORTUGAL – Riscos & Conflitos | CNCS | 2020

Desempenho e Equidade: uma análise comparada a partir dos estudos internacionais TIMSS e PIRLS | CNE | 2020
Vídeo do mês
Webinar do Ciclo de Conferências - Comunidades Ciganas
 
Legislação em destaque
Direção-Geral da Educação:
- Legislação sobre Currículo
- Júri Nacional de Exames
- Educação Inclusiva
Outra legislação:
Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Presidência do Conselho de Ministros 
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamento n.º 1109/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Criação do prémio do cartão branco.
Regulamento n.º 1110/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 
Concurso literário «A Ética na Vida e no Desporto».

Despacho n.º 12606/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28,
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação
Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano letivo de 2021.
Regulamento n.º 1123/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Prémio de Imprensa «Desporto com Ética».

Portaria n.º 306/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Educação
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +.
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2020-2021.
Despacho n.º 12661/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Educação
Cria o Grupo de Projeto para o #EstudoEmCasa e designa para o cargo de coordenadora do mesmo a Doutora Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres.

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 3/2021, 1.º Suplemento, Série I de 2021-01-06
Presidência da República 
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2.º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Presidência do Conselho de Ministros 
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 2.º Suplemento, Série I de 2021-01-13
Presidência da República 
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1.º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Presidência do Conselho de Ministros 
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais

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