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Legislação

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  Despacho n.º 9180/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
» Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

  Lei n.º 65/2015, de 3 de julho – primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 agosto

   » Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

  Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

   » Estabelece o regime de escolaridade obrigatória e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

  Lei n.º 46/86, de 14 de outubro

   » Lei de Bases do Sistema Educativo.

  Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro

   » Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

  Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

[D. R. n.º 213, Série I de 2013-11-04]
Ministério da Educação e Ciência
   » Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

  Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho que republica o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril

   » Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

» Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

  Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

  Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Estatuto dos Jardins de Infância da Rede Pública do Ministério da Educação.

  Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

  Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar. Normas de instalações.

  Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, quanto à escolha das instalações e do equipamento didático.

  Despacho n.º 10913/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
   » Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.

  Despacho n.º 11236/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07

Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social

   » Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - CNIS - UMP - fixação da compensação financeira para o ano letivo 2014-2015

  Despacho n.º 11237/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série II de 2015-10-07

Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social

   » Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - ANMP - fixação do apoio financeiro para o ano letivo 2014/2015.

  Despacho n.º 1026/2014. D. R. n.º 15, Série II de 2014-01-22 [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social
   » Fixa o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

  Despacho n.º 1025/2014. D. R. n.º 15, Série II de 2014-01-22 [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino
e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social
   » Fixa o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias  Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

  Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto [Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto]

   » Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público, bem como, na oferta de atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

  Despacho n.º 7104-A/2015, de 26 de junho [Despacho n.º 7104-A/2015, de 26 de junho]

   » Determina o Calendário Escolar para 2015/2016.

  Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio [Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio]

   » Alterado pela Declaração de retificação n.º 511/2015, de 18 de junho, que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino

  Despacho n.º 4818/2013, de 8 de abril [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Cria um grupo de trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da implementação e os procedimentos inerentes do atual Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar.

  Despacho n.º 5220/97, de 4 de Agosto [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Aprova as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar.

  Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Define os critérios e respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

  Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

   » Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no que diz respeito à organização do ano letivo. Estabelece ainda, orientações a observar na organização dos tempos escolares dos alunos e na operacionalização da Oferta Complementar.

  Portaria n.º 320/2013. D. R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

Ministério da Educação e Ciência
   » Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

  Portaria n.º 293/2013. D. R. n.º 186, Série I de 2013-09-26 [Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto]

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
   » Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

 

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