Está aqui
13.ª Candidatura
Content links
13.ª Candidatura
Procedimento de Acreditação/Renovação da Acreditação de Entidades Avaliadoras e Certificadoras de Manuais Escolares
ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE ACREDITAÇÃO
A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, prevê a avaliação e a certificação dos manuais escolares, através das quais se pretende garantir a qualidade científica e pedagógica dos manuais a adotar, assegurar a sua conformidade com os documentos curriculares de referência em vigor das respetivas disciplinas e atestar que constituem um instrumento adequado de apoio ao ensino e à promoção do sucesso educativo.
Neste âmbito, a Lei acima citada e o Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, que a regulamenta, implicam a adoção de metodologias com vista a operacionalizar e executar o procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares, nomeadamente o procedimento de acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares e o procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares, a que se referem respetivamente os artigos 6.º, 7.º e 11.º do citado Decreto-Lei.
Enquadramento Legal
[v. Legislação de Enquadramento]
1- O que é o procedimento de acreditação?
O procedimento de acreditação é o conjunto de procedimentos relativos à validação técnica e ao reconhecimento da capacidade das entidades candidatas à avaliação e certificação de manuais escolares, fundamentado na apreciação da sua vocação, atividades, estrutura, competências e recursos.
2 – Quem se pode candidatar?
Podem candidatar-se à acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares as entidades que obedeçam aos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, e no Documento com as Regras do Procedimento de Acreditação/Renovação da Acreditação de Entidades Candidatas à Avaliação e Certificação de Manuais Escolares.
3 – Como se publicita a candidatura?
O procedimento de candidatura inicia-se com a publicitação do(s) respetivo(s) aviso(s) de abertura na página eletrónica da Direção-Geral da Educação.
4 – Como é que se organiza a candidatura?
O procedimento de acreditação/renovação da acreditação das entidades candidatas à avaliação e certificação dos manuais escolares decorre de acordo com o previsto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, e no respetivo Documento com as Regras do Procedimento.
As entidades candidatam-se à acreditação/renovação da acreditação por aviso(s) de abertura, definido(s) por disciplina(s), ciclo ou níveis de ensino e anos de escolaridade.
5 – Quais as disciplinas, anos de escolaridade, ciclos e níveis de ensino para os quais é aberto o procedimento de candidatura em 2020 (13.ª Candidatura)?
2.º Ciclo do Ensino Básico |
l História e Geografia de Portugal — 5.º e 6.º anos de escolaridade |
l Inglês (Língua Estrangeira I) - 5.º e 6.º anos de escolaridade |
6 - Como proceder à candidatura?
As candidaturas à acreditação/renovação da acreditação são submetidas e formalizadas on-line mediante preenchimento/atualização dos formulários de candidatura disponíveis na plataforma “Sistema de Informação de Manuais Escolares (SIME) – Módulo de Acreditação de Entidades para Avaliação e Certificação de Manuais Escolares” em http://area.dge.mec.pt/sime.
A validação da candidatura pressupõe o envio, em suporte de papel, dos termos de responsabilidade, bem como da restante documentação anexa à candidatura, de acordo com as indicações constantes da plataforma SIME, à Direção-Geral da Educação (DGE) - sita na Av.ª 24 de Julho, n.º 140, 1399-025 Lisboa - por correio registado, dentro do prazo previsto para a candidatura.
7 - Qual o prazo para apresentação das candidaturas?
O prazo para a apresentação de candidaturas ao procedimento de acreditação de entidades/renovação da acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares decorre entre os dias 3 e 21 de fevereiro de 2020, inclusive.
8 − Como é feita a apreciação das candidaturas?
A apreciação das candidaturas à acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares é efetuada por uma Comissão de Apreciação constituída para o efeito, no âmbito da DGE, por despacho do Diretor-Geral, da qual podem fazer parte, a título pessoal, individualidades de reconhecida competência e idoneidade que exerçam ou tenham exercido funções ou feito investigação nas áreas da educação, da formação ou da certificação.
9 − Como se podem conhecer os resultados finais da candidatura?
Os resultados finais da candidatura são tornados públicos, mediante a divulgação da lista de entidades acreditadas na página eletrónica da DGE em http://www.dge.mec.pt. com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência, relativamente à data de início do procedimento de avaliação para a certificação de manuais escolares.
10 - Como se podem conhecer os resultados relativos às candidaturas anteriores?
Na página eletrónica da Direção-Geral da Educação (DGE), em http://www.dge.mec.pt, constam as listas das entidades acreditadas relativas às candidaturas anteriores correspondentes aos anos letivos seguintes:
a) Ano letivo de 2020/2021
13.ª Candidaturab) Ano letivo de 2019/2020
12.ª Candidaturac) Ano letivo de 2018/2019
11.ª Candidaturad) Ano letivo de 2017/2018
10.ª Candidaturae) Ano letivo de 2016/2017
9.ª Candidaturaf) Ano letivo de 2015/2016
8.ª Candidaturag) Ano letivo de 2014/2015
7.ª Candidaturah) Ano letivo de 2013/2014
6.ª Candidaturai) Ano letivo de 2012/2013
5.ª Candidatura
4.ª Candidaturaj) Ano letivo de 2011/2012
3.ª Candidaturak) Ano letivo de 2010/2011
2.ª Candidatural) Ano letivo de 2009/2010
1.ª Candidatura
11 − Qual o período de validade da acreditação?
A acreditação tem um período de validade, definido no(s) respetivo(s) aviso(s) de abertura, que não pode ser inferior a três nem superior a seis anos, podendo ser renovada a pedido da entidade acreditada, por iguais períodos.
Os prazos de validade da acreditação e da renovação da acreditação a conceder são contados a partir da data da homologação da acreditação da respetiva lista e do prazo definido para o termo do anterior período de validade, respetivamente.
12 − Onde é possível obter mais informações?
Para obter mais informações sobre o procedimento de acreditação de entidades poderá consultar a secção “FAQ - Perguntas frequentes” na plataforma “Sistema de Informação de Manuais Escolares” (SIME) em http://area.dge.mec.pt/sime. Para informações complementares poderá, ainda, contactar os serviços da DGE, através do endereço eletrónico acreditacaoentidades@dge.mec.pt, ou pelo telefone 21 393 45 86.